Consulado Geral de Portugal no Luxemburgo

 Certificado de Residência: Emigrante Produtivo

Como Pedir?

 

Enviar  um único email para pedidos.lux@mne.pt com os seguintes documentos:

- Cópia do documento de identificação do(a) interessado(a) ;

- Contacto telefónico;

- Certificado de residência (emitido pela “commune” de residência), onde conste a data de entrada no país de residência;

- Últimas seis fichas de salário (devidamente autenticadas pelo Serviço competente);

ATENÇÃO: no assunto deverão indicar CERTIFICADO DE RESIDÊNCIA e nome

 Certificado de Residência para Fins Universitários

Como Pedir?

Com marcação prévia, solicitando marcação ao Centro de Atendimento Consular para o Luxemburgo, devendo:

- enviar/submeter formulário em:

https://eportugal.gov.pt/web/centro-de-atendimento-consular/formulario

https://portaldascomunidades.mne.gov.pt/pt/centros-de-atendimento-consular

deverá preencher sempre: nome completo do(s) interessado(s), e-mail, telefone, data de nascimento, número(s) de cartão de cidadão e data de validade,   nº de passaporte, e escrever mensagem (assunto a tratar).

- Telefone (dias úteis entre as 9 e as 17 horas) para o nº. +352 27 30 28 13.

 

Os documentos a apresentar no dia da marcação são:

- Cópia do documento de identificação do(a) interessado(a);

- Certificado de residência em nome do(a) interessado(a);

- Certificado de residência “élargi” onde conste todo o agregado familiar (deverá ser pedido em nome do pai/mãe com quem o(a) interessada(o) reside);

- Fichas de salário, dos últimos 6 meses de ambos os pais (ou do pai ou da mãe dependendo da situação familiar).

 ATENÇÃO: no assunto deverão indicar Universidade e nome do(a) interessado(a)

 Certificado de Residência 'normal'

Como Pedir?

 

Enviar  um único email para pedidos.lux@mne.pt com os seguintes documentos:

- Cópia do documento de identificação do(a) interessado(a);

- Indicação do efeito a que se destina e contacto telefónico;

- Certificado de residência (emitido pela “commune” de residência), onde conste a data de entrada no país de residência.

ATENÇÃO: no assunto deverão indicar CERTIFICADO DE RESIDÊNCIA e nome

 Certificado de Residência para Serviço Militar

 

Informa-se que já não é necessário apresentar nenhum documento emitido por este Consulado-Geral.

Para mais informações deverá consultar:

https://www.bud.gov.pt/ddn/dispensa.html

 

Pode consultar a sua situação em

https://ddn.dgrdn.gov.pt/

 Certificado de Legalização Automóvel (obrigatório ser proprietário do veículo seis meses à data do regresso)

Informa-se que já não é necessário apresentar nenhum documento emitido por este Consulado-Geral.

 

Para mais informação deverá consultar:

- https://portaldascomunidades.mne.gov.pt/pt/atendimento/no-estrangeiro/certificados/certificado-importacao-automovel

- https://portaldascomunidades.mne.gov.pt/pt/atendimento/no-estrangeiro/certificados-importacao-automovel#documentos-a-apresentar-aquando-do-pedido-de-isencao-de-isv

- https://aduaneiroqua.portaldasfinancas.gov.pt/jsp/main.jsp?body=/ia/dimuladorISV2014.jsp

 Certificado do Registo Criminal

Como Pedir?

 

Poderá efetuar o pedido numa das seguintes formas:

1 – Diretamente em https://registocriminal.justica.gov.pt/, necessitando ter leitor de cartão de cidadão ou a chave móvel digital ativada; (poderá ativar diretamente a Chave Móvel Digital (CMD) em https://www.autenticacao.gov.pt/cmd-pedidochave);

• ou ativar a CMD neste Consulado-Geral, devendo deslocar-se a estes Serviços, com o seu cartão de cidadão válido e a carta códigos PIN (sem esta carta não se poderá ativar a CMD); após ativação da CMD, poderá efetuar o pedido no Consulado-Geral, sendo que o pagamento de 5€ só poderá ser feito por Multibanco (unicamente em Portugal) ou através do serviço Homebanking (na opção "Pagamento de Serviços") duma conta unicamente em Portugal. Neste caso, não é possível o pagamento por transferência bancária.

2 - Ou fazer o pedido diretamente por:

- Email: sicrim@dgaj.mj.pt

 ou

- Correio: 

Direção-Geral da Administração da Justiça, Serviço de Consulados

Av. D. João II, nº 1.08.01 D/E, Piso 13º- DSIC

P-1990-097 Lisboa, PORTUGAL

 

Mais informações em: https://dgaj.justica.gov.pt/Registo-criminal/-Pedir-e-consultar-registo-criminal-de-pessoas e https://dgaj.justica.gov.pt/Formularios/Pedido-de-certificado-do-registo-criminal-de-RESIDENTE-NO-ESTRANGEIRO-Request-for-criminal-record-certificate-from-CITIZEN-LIVING-ABROAD, formulário em anexo.

Horário de atendimento no Consulado-Geral de Portugal no Luxemburgo:

De segunda a sexta-feira, das 07h30 às 13h00 e das 13h30 às 14h30, por ordem de chegada

 Certificado Programa Regressar 

 

São destinatários dos apoios previstos Programa Regressar os cidadãos que (assinala-se que estas condições são cumulativas):

1)  Iniciem atividade laboral em Portugal continental entre 01 de janeiro de 2019 e a data de fim de vigência do Programa Regressar (2026);

2)  Sejam emigrantes que tenham saído de Portugal há, pelo menos, 3 anos em relação à data de início de atividade laboral objeto de candidatura;

3)  Tenham a sua situação contributiva (na Segurança Social) e tributária (nas Finanças) regularizada;

4)  Não se encontrem em situação de incumprimento no que respeita apoios financeiros concedidos por IEFO; I.P.

 

São, igualmente, destinatários da medida os familiares dos emigrantes que tenham saído de Portugal há pelo menos três anos, desde que reúnam as restantes condições previstas para os destinatários da medida.

Notas:

(i)    Considera-se emigrante o cidadão nacional que tenha residido em país estrangeiro durante, pelo menos, 12 meses, com carácter permanente.

(ii)          Considera-se familiar de emigrante o cônjuge ou equiparado, o parente ou afim em 2.º grau da linha reta e até ao 3.º grau da linha colateral que tenha residido em país estrangeiro, por período não inferior a 12 meses.

(iii)        Considera-se, ainda, familiar de emigrante o parente ou afim em qualquer grau da linha reta, sempre que o local de trabalho contratualmente definido ou a atividade profissional desenvolvida por conta própria se situe em território do Interior (Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho).